segunda-feira, 17 de junho de 2013

Curtinhas



ENTRADA GRATUITA DE DEFICIENTES JÁ É LEI.



Nascido do Projeto de Lei nº 06/2013 de minha autoria, foi aprovada, sancionada e promulgada a Lei Municipal nº 1.618/2013, que garante direito à entrada gratuita para os deficientes em qualquer evento patrocinado ou promovido pela Prefeitura Municipal de Bicas em espaço público. O Poder Executivo tem, a partir da sanção, 90 dias para regulamentá-la, porém, devido à proximidade da maior festa popular da cidade, a Exposição Agropecuária, creio que o Município deva fazê-lo o quanto antes, para que não existam dúvidas dos beneficiários em relação a como garantir o acesso a este direito.


PROJETO MÚSICO BIQUENSE TAMBÉM JÁ ESTÁ SANCIONADO.







Agora é lei. Depois de aprovado o Projeto de Lei nº 11/2012, também de minha autoria, virou lei o Projeto Músico Biquense, Lei Municipal nº 1.620/2013. Apresentado em 2012, em meio a um reclame dos artistas locais sobre a falta de apoio dos órgãos públicos, o projeto foi “jogado” numa gaveta, até ser desarquivado este ano após a aprovação do meu  Requerimento de nº02/2013.

Fica o ensinamento sobre nossa função enquanto vereadores. Olho na sociedade e suas demandas, estamos aqui para representá-la. Os méritos deste projeto são indiscutivelmente dos artistas, que se mobilizaram para pleitear seus direitos e exigir uma resposta do Poder Público aos seus anseios. Tal qual no projeto da troca do feriado, meu mandato foi somente um instrumento para viabilizar este desejo.


PROJETO QUE PRETENDIA REGULARIZAR ESTACIONAMENTOS É REJEITADO.


O Projeto de Lei nº 08/2012, apresentado por mim em maio de 2012, pretendia regularizar a bandalha que é o estacionamento pago nas ruas durante a Exposição Agropecuária. Depois de ficar “engavetado” por mais de um ano, finalmente a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça emitiu parecer sobre o mesmo. Infelizmente o parecer foi contrário. Até entendo as razões da Comissão para rejeitá-lo, mas me incomoda a demora na apreciação. Assim como o Projeto Músico Biquense, este projeto foi desarquivado depois da aprovação do Requerimento nº  02/2013, em 21 de janeiro. Somente depois de quatro meses e meio o parecer foi emitido e votado pelo plenário. Isso sem contar os sete meses que ele adormeceu em gavetas em 2012.

De qualquer forma vou reapresentá-lo como Indicação ao Executivo, já que a rejeição foi por vício de iniciativa, pois, segundo a Comissão, este projeto só poderia ser apresentado pelo Prefeito Municipal. Aguardo o reenvio do mesmo pelo Prefeito o mais rápido possível, para que tenhamos tempo de apreciá-lo antes da Exposição deste ano. Será???



segunda-feira, 3 de junho de 2013

Últimas notícias.


PROJETO MÚSICO BIQUENSE VIRA LEI

O Projeto de Lei que cria o Projeto Músico Biquense foi aprovado pelo plenário da Câmara no último dia 27 de maio. Apresentado por mim em 2012, a nova lei garantirá que os músicos biquenses se apresentem em todos os eventos promovidos pelo Município a partir de agora.

A Prefeitura regulamentará a lei nos próximos dias e com isso nós veremos músicos locais se apresentando em todos os eventos que o Município realizar a partir de agora. Portanto, não teremos mais eventos como o Arraiá das Taboas, realizado recentemente, sem que músicos locais se apresentem. Logicamente que esta regulamentação deverá prever compatibilidade entre o evento e o repertório do cantor ou do conjunto. Por exemplo, num evento como a festa junina, não deveremos ter conjuntos ou cantores de rock em sua grade de shows, já em eventos como o Bicas Liquida e a Exposição, deverá haver oportunidade para todos os estilos musicais.

COMISSÃO QUE INVESTIGAVA MULTAS DA RECEITA É ARQUIVADA

A Comissão Especial de Inquérito, que investigava multas aplicadas pela Receita Federal (RF) ao Município de Bicas durante a gestão 2009/2012 deverá ser arquivada nos próximos dias.

Por decisão da maioria dos membros da comissão, leia-se os vereadores Júlio Sales (PMDB) e Ailton Mendes (PSDB), a comissão encaminhou para apreciação do plenário pedido de arquivamento da mesma. Segundo o Presidente, Vereador Júlio, seria difícil avançar nas investigações devido à recusa da RF em prestar maiores esclarecimentos. Alegando sigilo nos procedimentos administrativos, a RF enviou ofício à Comissão Especial se negando a dar maiores informações, por isso, os dois vereadores propuseram o arquivamento.

Como qualquer comissão especial tem um viés político muito forte, tomei a decisão de solicitar novas informações às secretarias municipais e à Procuradoria e enviar os documentos para o Ministério Público em Belo Horizonte, para a procuradoria especializada em analisar possíveis irregularidades cometidas por agentes públicos.

Toda multa aplicada ao Município deveria ser analisada pela Procuradoria, afinal ela pode ter sido fruto de ação ou omissão de agente público, e não houve sequer investigação sobre o caso. A Prefeitura simplesmente pagou as multas, cerca de 22 mil reais. Creio ser necessária uma avaliação para saber de quem foi a responsabilidade.

ENTRADA DE DEFICIENTES É APROVADA.

Nova lei municipal, oriunda de projeto de lei de minha autoria, deverá entrar em vigor em breve. Tendo sido aprovada em 1ª votação, a nova lei garantirá entrada gratuita aos deficientes em qualquer evento promovido pela Prefeitura Municipal. O principal deles, sem dúvida, a Exposição Agropecuária, que ocorre tradicionalmente no final do mês de julho.

A partir de agora, qualquer deficiente, independente de renda, terá acesso gratuito aos shows e eventos culturais e esportivos promovidos pelo Município.

 CONTAS 2004 REJEITADAS.

As contas da Prefeitura de 2004 foram rejeitadas pela Câmara por 6 votos contra três. Apesar do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG) ter sido favorável às contas, eu, como relator da análise na Comissão de Finanças, emiti parecer contrário à sua aprovação.

Explica-se. O próprio parecer do TCE/MG veio recheado de observações sobre possíveis irregularidades nas contas e o antigo gestor, em sua defesa, reconhece que a maioria dos erros apontados em meu relatório “podem ter ocorrido”, mas questiona se estes erros trouxeram ou não prejuízos ao Município. Ora, neste momento não estamos avaliando se os erros trouxeram ou não prejuízos, estamos analisando a regularidade das contas. Como o TCE/MG aponta diversos fatos passíveis de averiguação mais detalhada e o antigo gestor reconhece que tais erros “podem ter ocorrido”, nada mais natural que as contas sejam rejeitadas.

Votaram pela rejeição das contas, além de mim mesmo, relator da Comissão, os vereadores Beth, Aílton e Sônia (PSDB), Rafael e Júlio (PMDB) e pela aprovação os vereadores Nilo, Geraldinho e Kikinho (PTB).