terça-feira, 21 de janeiro de 2014

Reiniciam os trabalhos



Caros amigos, seguidores e leitores, depois do recesso parlamentar a Câmara voltou a funcionar nesta última segunda-feira. Sem entrar no mérito do recesso, quero expor para vocês mais dois novos anteprojetos de leis apresentados por mim ontem, já na primeira reunião ordinária do ano.
O primeiro, o Anteprojeto de Lei nº 01/2014 (APL nº 01/2014), trata da instituição da meia entrada para todo morador de Bicas em dia com os tributos municipais, ou seja, caso venha a ser encampado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara, a partir deste ano todo morador da cidade terá direito à meia entrada na Exposição Agropecuária e Industrial ou em qualquer outro evento público promovido pela Prefeitura onde sejam cobrados ingressos. Para isso bastará apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND-M).
O APL nº 01/2014 tem dois objetivos claros e justos. Incentivar o pagamento dos impostos e taxas municipais e, com isso, “premiar” os moradores com o desconto de 50% no ingresso para a exposição. Há que se ressaltar que o benefício não é cumulativo e que os estudantes e os idosos em nada serão prejudicados com esta medida, tendo seus direitos obviamente assegurados por leis anteriores.
O outro APL é o de nº 02/2014, que incentiva o emplacamento e a transferência de veículos para o nosso Município. Neste projeto o objetivo é incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cuja 50% da arrecadação ficam para o Município e os outros 50% para o Estado.
Além de prever a possibilidade de financiamento pelo Município tanto para o emplacamento quanto para a transferência, o projeto ainda prevê um desconto de 25% no valor do IPVA no primeiro exercício após o emplacamento/transferência e o repasse de 25% do mesmo IPVA para instituições filantrópicas municipais indicadas pelo proprietário do veículo, no segundo e terceiro exercícios após o emplacamento/transferência.
Cópias dos dois anteprojetos foram enviadas aos demais vereadores, que deverão decidir na próxima segunda-feira se encaminham ou não ao Executivo as proposições para apreciação e posterior iniciação do processo legislativo.