terça-feira, 8 de agosto de 2017

CPI instalada, vamos investigar?

Caros amigos, seguidores e leitores, passo hoje para informar que será instalada em breve CPI para investigar fraude em licitação pública, denunciada por mim no texto “BOMBA! Máscaras continuam despencando”, escrito há cerca de 25 dias.

As atitudes do principal suspeito das fraudes nesta semana que passou, mostram claramente que minhas suspeitas têm razão de ser. Numa atitude muito estranha, o Sr. Fábio começou a visitar vereadores, pedindo para que a CPI não fosse instalada, alegando que não haveria nada de errado a investigar, que o contrato seria cancelado (como foi, foto abaixo) e que minhas alegações seriam pura perseguição.
Clique na foto para ampliá-la.

Ora, como assim? Se não existe nada de errado no processo, porque então ele foi cancelado? É mais que óbvio que “tem caroço debaixo deste angu”, e o cancelamento do contrato é prova cabal disso. Se o contrato fosse o ato final de um processo sem erros, não haveria motivo para cancelá-lo.

Tenho certeza que a CPI vai demonstrar isso sem muita dificuldade, pois a certeza da impunidade, baseada no “futuro de certezas” que lhe foi garantido, levou um dos “defensores de Bicas” a cometer erros infantis. Se é que podemos chamar de erros, pra mim são crimes mesmo.

Outro detalhe que deve ser considerado é a omissão do Prefeito Honório de Oliveira em relação ao fato. A denúncia foi feita no plenário da Câmara em 10 de julho, 25 dias atrás, e a Administração Municipal limitou-se a assinar o distrato do contrato a pedido do contratado, como podemos ver na foto acima, ou seja, a Administração que deveria ter aberto uma sindicância para averiguar a denúncia não fez NADA, limitando-se a aceitar o pedido feito pelo contratado e ainda mais, sem que o Município tenha direito de postular indenização pela fraude praticada. Um verdadeiro escárnio (mais um).


Vamos acompanhar os desdobramentos da CPI. Tenho certeza que não vamos nos surpreender com os resultados.

quinta-feira, 13 de julho de 2017

BOMBA! Máscaras continuam despencando.

Caros amigos, seguidores e leitores, hoje vou trazer a vocês mais uma denúncia apresentada ao plenário da Câmara na última segunda-feira. Peço perdão aos leitores pelo tamanho do texto, mas é necessário deixar os fatos bem explicados.

O título deste texto tem o condão de retratar com clareza, como a atuação pública de uma pessoa, seja ela ocupante de cargo público ou um cidadão que utiliza redes sociais para se manifestar, deve ser sempre pautada na verdade e na coerência.

Durante o pleito eleitoral de 2016, o cidadão Fábio Silva (Mimosa) bradava que era contra a corrupção, que era contra qualquer tipo de favorecimento ilícito praticado dentro do poder público, que era “por Bicas”, que não “precisava” da Prefeitura pra nada, além de atacar algumas pessoas indiscriminadamente e mentir ancorado em informações falsas que recebia de outros, como podemos ver no texto “60 dias: não deu tempo nem para o orçamento.”

Pois bem, eis que chega 2017 e seu tio, vencedor daquele pleito, assume a Prefeitura de Bicas. Em menos de seis meses a máscara caiu, desnudando (mais uma vez) a verdadeira face deste cidadão.

Em abril passado foi feita uma licitação para contratação de marketing audiovisual pela Prefeitura Municipal, tendo como vencedora uma proposta de R$ 36 mil exatamente do cidadão que dizia não precisar da Prefeitura.

Analisando a citada licitação, me deparei com muitas coisas estranhas, se podemos assim qualificar o que já foi descoberto até aqui. Na fase interna da licitação, onde se colhe orçamentos para fechar o valor de referência da licitação, o interlocutor principal com as empresas para obtenção dos orçamentos foi o próprio Fábio, fato já confirmado por duas, das três pessoas que apresentaram este orçamento, sendo o terceiro do próprio Fábio. Pode isso? Uma pessoa até então estranha à Administração entrar em contato com empresas em busca de orçamentos? Diga-se de passagem, no processo licitatório consta que a pessoa responsável por colher estes orçamentos era outra.

Outro fato estranho é que nenhum dos orçamentos apresentados é de empresas ou pessoas de Bicas. A empresa Foto & Vídeo Pallazo, do empresário Ricardo Rossi, por exemplo, reconhecidamente uma das melhores na gravação e edição de vídeos da cidade sequer foi contatada, mesmo tendo o senhor Ricardo apoiado abertamente a eleição do atual Prefeito. Quero dizer com isso que obrigatoriamente ele deveria ter sido chamado, somente por ter apoiado a eleição do Prefeito? Não, claro que não. Mas não se pode alegar o desconhecimento dos responsáveis de que a empresa presta este serviço e poderia sim ter apresentado um orçamento. Porque então isso não foi feito? Talvez para que ele não tomasse conhecimento da licitação que estava por acontecer, quem sabe?

Outro fato, e este bem mais grave, é a falsificação de assinaturas nos convites para a licitação. A licitação foi feita na modalidade carta convite e neste tipo de licitação convites devem ser feitos às empresas para que o processo tenha validade. Pois bem, dois dos convites que estão na licitação tiveram as assinaturas falsificadas. Afirmo isso porque contatei duas pessoas que teriam sido convidadas a participar e já possuo a confirmação de ambas que as assinaturas apostas nos documentos não são delas. Isso caracteriza crime de falsidade ideológica e crime contra a Administração Pública por falsificação de documento público. Isso é muito grave.

Além de tudo já narrado, chama a atenção também a participação de uma empresa na licitação propriamente dita, que foi registrada apenas 14 dias antes dela, tendo apresentado um atestado de capacidade técnica sem data e foi considerada apta a participar do certame. Ora, que tipo de serviço uma empresa pode prestar em duas semanas que gere confiança suficiente para que alguém emita este atestado? Ressalto o detalhe: atestado este sem data. Talvez esta empresa tenha sido considerada apta, pelo fato de que são necessárias três propostas válidas para que a licitação possa ser processada. Será?

O resumo da ópera é que uma licitação recheada de atos fraudulentos foi feita, aparentemente para favorecer o sobrinho do Prefeito. Por isso quando usei a Tribuna para denunciar este fato, solicitei que os vereadores da situação procurassem o Prefeito e sugerissem medidas enérgicas em relação à situação, afinal trata-se do sobrinho dele e sua omissão em relação a esta denúncia poderia levar as pessoas a acreditarem que ele estava ciente de todo o ocorrido.


sexta-feira, 30 de junho de 2017

Esclarecimentos sobre o texto anterior.

Caros amigos, seguidores e leitores, hoje quero prestar alguns esclarecimentos sobre o texto anterior, “Onde está a transparência?”, publicado há cerca de um mês.

Primeiro quero pedir desculpas por não ter detalhado melhor aqui os desdobramentos sobre a tal licitação. Isso se deu porque no Facebook as coisas são mais dinâmicas e lá expliquei em postagens isoladas alguns questionamentos levantados.

Como disse no outro texto, esperava que o dinheiro público não tivesse sido tratado como capim. E, depois da repercussão da postagem do texto, a situação melhorou um pouco. Resolveu-se por completo? Não, mas é inegável que melhorou um pouco.

Com os documentos da referida licitação nas mãos, pude perceber claramente que houve uma manipulação dos documentos para que fosse feito um aditivo no contrato, ou como diria meu amigo Milton Alhadas, um subtrativo. Isso porque o contrato que fora assinado originalmente no valor de R$ 53.568,00 anuais, sofreu uma redução drástica caindo para R$ 18.897,60.

Tenho a mais absoluta certeza que isso se deu após o alarde feito por mim, tanto no plenário da Câmara, quanto nas redes sociais. Os documentos forjados e inseridos no processo chegam a ser hilários. Não tiveram sequer o cuidado de retirar a numeração seqüencial das páginas. Todos os documentos produzidos após a dúvida levantada por mim seguem a numeração seqüencial de 1 a 7 no rodapé das páginas. Pra que fique mais claro, foram produzidos documentos de um setor para outro da Prefeitura, ou seja, na teoria são documentos produzidos por órgãos diferentes, porém as páginas são numeradas seqüencialmente.

Além disso, tive a informação de que houve inserção de um documento no meio do processo, depois dele já encerrado. Isso para calçar a desculpa dada pela Administração de que teria ocorrido um simples erro de digitação. Este erro passou pela Ata da licitação, pela Adjudicação da mesma, pela Homologação, pelo Extrato e pelo Contrato, que chegou a ser assinado no valor de 53 mil. Estes documentos passaram portanto na mão de cerca de sete pessoas e ninguém viu o “erro”. Detalhe, todos estes documentos foram assinados num mesmo dia, mas em entrevista a uma rádio local, uma servidora da Prefeitura disse ao radialista que o contrato, que ele alegara não ter conhecimento de seu conteúdo, demorou a chegar em suas mãos porque o Prefeito teria demorado assiná-lo. Como assim? Repito, todos os documentos foram assinados no mesmo dia. A gama de desmentidos envolvendo a questão é tão grande que chega a ser cômico.

De qualquer forma, para “diminuir o prejuízo”, o contrato foi reajustado para R$ 2.232,00 por mês para 12 inserções diárias. Ainda um valor alto para o valor cobrado normalmente no mercado local. Encaminharei todos os documentos relativos ao processo ao Tribunal de Contas do Estado, detalhando todos os fatos que envolveram o caso. Só não o fiz ainda porque não tenho em mãos os recibos de pagamentos às rádios locais que me foram prometidos por alguns empresários.

Espero ter esclarecido a contento a questão.

sexta-feira, 26 de maio de 2017

Onde está a transparência?

Caros amigos, seguidores e leitores, hoje vou relatar minha indignação com a falta de transparência no atual Governo. Não que outros não tenham cometido a mesma falha, porém, creio que este que foi vendido como “um futuro de certezas” não poderia cometer este tipo de falha. Ou não seria uma falha?

Acontece que no dia 31/03, praticamente dois meses atrás, foi publicado um Edital de Licitação de 12 inserções diárias em rádio comercial. Segundo a publicação (foto abaixo), o preço médio destas inserções seria de R$ 53.568,00 anuais, ou seja, R$ 4.464,00 por mês.

Clique nas fotos para ampliá-las.

A Licitação estava marcada para o dia 12/04 e, até este momento, não temos conhecimento se a mesma ocorreu ou não e qual seu resultado. Isso porque se abrirmos a página das licitações da Prefeitura na internet ou o site Minas Transparente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em nenhum dos dois constam informações acerca do certame. A única coisa que conseguimos acessar é o Edital na página da Prefeitura. Nas abas (foto acima) “avisos/erratas”, “resultado”, “esclarecimentos” e “contratos” não há nada publicado. Já no site do TCE sequer consta o registro da realização do pregão.

Não bastasse isso, no dia 08/05 alertei para o problema através do Requerimento nº 48/2017 (foto abaixo) e solicitei a publicação do resultado, até porque o mesmo também não fora publicado no quadro oficial de publicações da Prefeitura. Também não adiantou.


Dois fatos nos dão indícios de que a licitação ocorreu e o contrato está sendo executado. Primeiro que podemos ouvir durante a programação da rádio Nossa FM (90,5), propagandas institucionais da Prefeitura acontecendo há cerca de um mês. Segundo que a Prefeitura suplementou os gastos com divulgação oficial e institucional em exatos R$ 53.568,00, mesmo valor da licitação (foto abaixo).


Indo um pouco mais além, conversei com alguns empresários que fazem propaganda na mesma rádio citada acima. Uma das empresas consultadas me disse que paga R$ 700,00 por mês por 10 inserções diárias, além de ter direito a chamadas ao vivo em um programa patrocinado. Outra me declarou pagar R$ 300,00 para 5 inserções diárias. Uma terceira disse apenas patrocinar o programa Boca no Trombone, provavelmente o de maior audiência da emissora, por R$ 250,00 mensais. Como pode então a Prefeitura realizar um certame, onde 12 inserções diárias têm como preço de referência o valor de R$ 4.464,00 por mês?


Como disse, ainda não temos nem o valor e sequer sabemos se a licitação realmente ocorreu, porém, espero que não tenham tratado o dinheiro público como capim.

sexta-feira, 19 de maio de 2017

Prefeito recusa redução da jornada.

Caros amigos, seguidores e leitores, hoje vou falar sobre a recusa do Prefeito Honório em reduzir a jornada de trabalho dos servidores municipais.

Os vereadores Diego Gonze, Joel Milão, Tanauza, Tiago, além de mim mesmo, apresentaram um anteprojeto de lei que visava a redução da jornada de trabalho dos servidores municipais. Isso porque o Honório, ou alguém a mando dele, estava dizendo para alguns servidores que se acostumaram com uma jornada de 30 horas, que eles deveriam voltar a fazer 40 horas porque a Câmara estaria exigindo isso. Ou seja, tentava ele jogar nas costas dos outros, como é seu costume, o ônus político de uma decisão que cabe a ele e a mais ninguém.

Olhando o aspecto legal a decisão é correta, afinal a lei municipal determina jornada de 40 horas para estes cargos. O problema é querer, politicamente, levar vantagem em tudo, certo? Famosa “Lei de Gérson.” Isso porque para as pessoas que aplaudiam a decisão ele se vangloriava dela, mas para quem reclamava “a culpa era da Câmara”. E da Câmara mais especificamente minha ou dos vereadores de oposição, claro.

Pois bem, diante disso apresentamos então o anteprojeto de lei que reduzia a carga horária de todos os servidores municipais para 30 horas, até porque, os que fazem 40 horas são os que ganham menos. Nada mais justo que colocá-los em pé de igualdade com os que ganham mais.

Aí veio a resposta do prefeito, não assinada por ele, mas pela Procuradora Geral do Município, por sinal sua filha. Aliás, este mandato se tornou um convescote familiar. Cunhados, tios, primos, sobrinhos, genros, noras e filhos do Prefeito e do Vice-prefeito se atropelam nos corredores da Prefeitura. Só não arrumaram, ainda, um lugarzinho para o ex-vereador Ailton Mendes, pai do genro. Eu disse AINDA.

Bem, voltando ao assunto principal, vou detalhar as curiosidades da resposta do Honório uma a uma, cada trecho grifado nas fotos abaixo separadamente:
Clique nas fotos para ampliá-las.
Neste primeiro parágrafo, faz-se uma afirmação de que inexiste lei que autorize aos servidores a jornada de 30 horas. Evidente que sim, por isso enviamos o anteprojeto, para que fosse encaminhado à Câmara como projeto de lei e aprovado, dando legalidade à jornada, por óbvio. Mas o mais interessante é a afirmativa que a prática da jornada de 30 horas “fere o ordenamento jurídico em flagrante prejuízo ao erário.” Sim, verdade, mas os servidores da educação (auxiliares de educação, auxiliares de serviços gerais e secretários escolares) afirmam que faziam 30 horas semanais desde o mandato do ex-prefeito Barreto, incluindo, portanto, os oito anos de mandato anterior do atual prefeito e os quatro anos do ex-prefeito Magela. Portanto, se a prática causa “flagrante prejuízo ao erário”, como afirma a Procuradora, temos aqui uma confissão de crime administrativo cometido por estes gestores.

O segundo trecho reforça o entendimento de crime cometido pelos ex-gestores e pelo atual Prefeito, enquadrando a atitude em prática de improbidade administrativa, ou seja, segundo o entendimento da Procuradora, temos hoje um prefeito que cometera crimes contra o erário público.
Por fim, temos acima a negativa do Prefeito em conceder dentro da lei a redução da jornada de trabalho aos servidores. Pra encerrar definitivamente a “conversinha” de que a Câmara é quem não quer que os servidores tenham a carga horária reduzida, eis a resposta do Honório. Lógico que mais uma vez ele sai pela tangente, alegando haver “ilegalidade” no anteprojeto apresentado. MENTIRA! Não existe ilegalidade nenhuma no anteprojeto. A iniciativa caberia a ele, porém, ele não quer, só não tem a coragem de assumir. Ponto final.

terça-feira, 18 de abril de 2017

Os desmandos continuam se multiplicando.

Caros amigos, seguidores e leitores, hoje quero fazer um apelo a todos que “são por Bicas”. Onde estão vocês? Parecem os paneleiros de ontem. Os desmandos da atual administração continuam se multiplicando e não vejo ninguém “defendendo a cidade”.

As novidades do momento são dois contratos feitos pela Prefeitura. Um de R$ 390 mil por 180 dias que terceirizou a coleta de lixo e outro que autorizou a compra de R$ 48 mil de materiais elétricos para reforma da creche. Pasmem vocês, ambas foram feitas por dispensa de licitação. Isso mesmo: DISPENSA DE LICITAÇÃO (fotos abaixo).

Dispensa para compra de materiais elétricos

Dispensa para terceirização do lixo


Nos dois contratos a base legal utilizada foi o Art. 24, inciso IV da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), que diz o seguinte:

“Art. 24.  É dispensável a licitação: 
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”

Agora me digam, onde havia emergência que justificasse a dispensa destas duas licitações? A de materiais elétricos foi feita em fevereiro e a do lixo em março, ou seja, cerca dois meses após a posse do atual Prefeito e quase seis meses após as eleições. Porque cito as eleições? Porque disseram que com este Prefeito teríamos um “futuro de certezas”, portanto, ele deveria estar pensando na gestão um dia após as eleições e nestas contratações desde o processo de transição do Governo.

Sinceramente estou abismado com esta profusão de desacertos. Ou não seriam desacertos? Seriam ACERTOS espúrios, para arrecadar fundos pós-campanha e pagar dívidas?

Não tenho a resposta, mas de qualquer forma, vivendo o país um momento de profunda crise política, este tipo de contrato duvidoso deveria ser evitado.

Bem, como no meu entendimento não existe emergência para dispensar licitação em nenhum dos dois casos, mas no entendimento da Administração está tudo certo, vamos encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado para que eles possam dirimir esta dúvida (ou seria incerteza?).

Enquanto isso, vamos aguardando os que “são por Bicas” e não têm “lado político” se manifestarem acerca desta enormidade de desmandos que vêm ocorrendo.


Em tempo: sobre a obra fantasma realizada na creche e tratada nos textos “Lei élei... ou não é?” e “Documentos do texto anterior”, cada vez mais somos surpreendidos por novas justificativas que são desmentidas em pouco tempo. Eu até me solidarizo com o Vereador Líder do Governo, Rafael Aquino, que até busca respostas junto ao Executivo, porém, acaba contra sua vontade mentindo em plenário induzido por informações falsas. A última foi dizer que as obras teriam sido realizadas com sobras de materiais que se encontravam na Secretaria de Obras. Semana passada recebi documento que demonstra que não havia materiais em estoque para realizar a referida reforma (foto abaixo).
Documento encaminhado pela Secretaria de Fazenda que demonstra
a não existência de materiais em estoque no final de 2016.

quinta-feira, 30 de março de 2017

Sobre o trânsito.

Caros amigos, seguidores e leitores, como disse en passant no Facebook, hoje vou me estender um pouco mais sobre a “mudança” no trânsito realizada na parte alta da cidade.

Inicialmente esclareço que cito mudança entre aspas, porque na verdade não houve grandes alterações, simplesmente ocorreu a proibição geral de estacionamento e parada desde a Filgueiras Materiais de Construção, até quase a saída da cidade pela Rua Santa Tereza.

Em segundo lugar, quero destacar que sempre disse e defendi que alguma coisa deveria ser feita para que a situação do trânsito ali fosse melhorada, como podemos ver no texto “A mudança no trânsito”.

Qual a discordância então? A forma como esta proibição foi feita, sem ouvir moradores e comerciantes das áreas afetadas. Diferente do que ocorreu em 2013, quando foram realizadas duas reuniões com autoridades municipais e duas audiências públicas, onde as pessoas puderam se manifestar, desta vez a decisão foi tomada a portas fechadas, sem a chance de haver um debate democrático sobre o assunto.

Alguns podem alegar que o trânsito é definido pelo Poder Executivo, o que não deixa de ser verdade, porém, temos que nos lembrar que este Governo que está aí não foi escolhido pela maioria dos cidadãos no último pleito, pois quase 60% dos eleitores votaram em outros candidatos. Além disso, este tema sequer foi debatido durante o processo eleitoral, portanto, alguns podem até dizer que o Governo tem “carta branca” para agir como quiser, porém, não creio que esta seria a forma mais adequada.

Dito isso, cabe também esclarecer o ocorrido na reunião ordinária da Câmara de segunda-feira passada. O Vereador Joel apresentou uma indicação para que fossem criadas áreas de carga e descarga, suprimidas pela atitude tomada pelo Governo. No meio de toda a discussão, onde vários cidadãos puderam utilizar a palavra, todos perceberam que as reclamações sobre o ocorrido e as justificativas dadas eram plausíveis.

Nesse ínterim, o Vereador Joel disse que em conversa gravada mais cedo na Comissão de Finanças, o Prefeito Honório afirmou que a decisão que a Câmara tomasse seria aceita por ele. Que se nós quiséssemos, ele retiraria todas as placas no dia seguinte.

Sendo assim, fiz a proposta que o vereador retirasse sua indicação e que o Líder do Governo, Vereador Rafael Aquino, entrasse em contato com o Prefeito para que retornasse as sinalizações como estavam e que os comerciantes presentes se comprometessem a discutir a questão e apresentassem propostas para mudanças ainda nessa semana e o Presidente da Associação Comercial, Estevão Castro, se comprometeu a chamá-los para discutir a questão.


Diante disso TODOS os vereadores e também os comerciantes concordaram com a proposta, porém, apesar do Líder do Governo ter procurado o Prefeito, até o dia de hoje, continua tudo como dantes.

quinta-feira, 23 de março de 2017

Documentos do texto anterior.

Caros amigos, seguidores e leitores, como sempre digo que gosto de matar a cobra o mostrar o pau, listo abaixo os documentos que me levaram a levantar as dúvidas colocadas no texto anterior, “Lei é lei... ou não é?”.

O orçamento de gastos na reforma da creche (foto abaixo) mostra a quantidade de material utilizado. Como podem ver, foram 132 sacos de cimento e mais ferros de 3/8” e 4,5 mm.
CLIQUE NAS FOTOS PARA AMPLIÁ-LAS

A licitação destes materiais foi realizada no dia 17 de março, como mostra abaixo o print da página da Prefeitura Municipal.

Os objetos desta licitação estão destacados nas fotos abaixo:


No dia 20 de fevereiro, 28 dias antes da realização da licitação, o Diretor de Almoxarifado postou em sua página no Facebook uma calçada concretada, onde por baixo já estavam cobertos parte dos 32 pilares feitos para reforçar a estrutura defeituosa (foto abaixo).

Não bastasse isso, nós vereadores estivemos visitando as reformas no dia 21 de fevereiro e todos pudemos constatar, que os demais pilares já se encontravam com ferragens colocadas em seu interior.

Existem, portanto, fortes indícios de que irregularidades foram cometidas na reforma daquele imóvel no que diz respeito à compra de materiais.

 E só pra desmentir os que vêm dizendo que não houve nenhuma intervenção na estrutura, “que eram somente algumas rachaduras nas paredes para corrigir", segue abaixo o resumo das intervenções realizadas devidamente assinado pelo responsável técnico.



Eu já tirei minhas conclusões, tirem vocês as suas.

PS.: é preciso destacar que fora realizada uma dispensa de licitação para compra de 50 sacos de cimento em 13 de janeiro.

terça-feira, 21 de março de 2017

Lei é lei... ou não é?

Caros amigos, seguidores e leitores, quase 90 dias de um novo Governo e o que podemos constatar até aqui? Que as leis, que deveriam ser o norte de qualquer Administração Pública, para esta não vale nada.

Numa entrevista à Rádio Nossa FM, no início do ano, o Prefeito Honório disse o seguinte: “A Prefeitura não é igual a casa da gente. Dentro da sua casa você faz as coisas a hora que você quer. Agora, a Prefeitura tem uma legislação. A hora que eu dou o primeiro passo pra dentro da Prefeitura a vontade do Honório fica lá fora e ali tem que entrar é a vontade da legislação. Nós fomos eleitos pra seguir uma legislação.”

Parabéns, belas palavras, porém, o que o Prefeito fala não se pode escrever. Desde o início do mandato ele vem burlando as legislações na maior cara-de-pau. Começou com um Decreto dito emergencial, autorizando a contratação de servidores seguindo a Lei nº 1.316/2006, cujos abusos já demonstrei no texto “A polêmica das contratações”.

Mas não parou por aí. Os desmandos continuam se reproduzindo como coelhos. Só ontem eu demonstrei mais dois, os quais vou detalhar agora:

O primeiro caso ocorreu em 19 de janeiro, onde através do ofício nº 001/2017 (foto abaixo), Honório nomeou a Sra. Ana Lúcia Volpi da Fonseca Lopes e o Sr. Elves Naves de Oliveira, ambos da empresa Volpi Consultoria, para representá-lo junto à GIGOV, órgão da Caixa Econômica responsável pelos convênios da Prefeitura com o Governo Federal. Como assim? Como se nomeia dois membros de uma empresa privada, para representar os interesses do município junto a um órgão federal, sem que tenha sido feito nenhum processo de contratação? Não existe nenhum procedimento que calça a contratação destas pessoas pela Prefeitura Municipal. Porém, no dia 17 de março aí sim foi feita uma licitação para contratar uma empresa para cuidar dos convênios da Prefeitura e, adivinhem quem venceu o certame? Eu também não sei ainda, até porque, quatro dias depois da licitação, seu resultado ainda não foi publicado nem no quadro de avisos da sala de licitações, nem no Portal da Transparência da Prefeitura. Mas posso afirmar pra vocês hoje com 99,9% de certeza, às 15 horas do dia 21 de março, que a vencedora foi a empresa Volpi Consultoria. Não é à toa que um tempo atrás me apelidaram de Loro Diná, em referência à Mãe Diná, aquela que adivinhava o futuro.


O segundo caso diz respeito à malfadada creche. Inicialmente é necessário parabenizar a agilidade com que a mesma foi reaberta. Bom pra cidade, bom para os pais, bom para as crianças. Parou por aqui. Porque? Porque fizeram aquelas mágicas que estavam acostumados a fazer no primeiro mandato e que a CPI da Educação desnudou no ano passado. Fizeram 32 pilares, com diâmetro de 25 centímetros e profundidade de 4,5 metros, cintadas duas a duas, utilizando ferragens e cimento que sequer estavam licitados. Isso mesmo que você leu, a obra foi concluída e entregue sem que nenhuma licitação de ferragem tenha sido feita e apenas uma dispensa de cinqüenta sacos de cimento tendo sido realizada, sendo que pelas informações prestadas à Câmara, foram necessários 132 sacos de cimento na obra.

Hoje vou parar por aqui. Ainda não deu para separar toda a documentação à qual me refiro, mas estão todas à disposição aqui na Câmara. À medida que as separarmos vou publicá-las aqui no blog.

Estes indícios de irregularidades foram apresentados ontem na reunião ordinária da Câmara. Vamos aguardar o pronunciamento dos representantes do Governo nesta Casa Legislativa.


Termino dizendo que a lei só vale para o Prefeito da boca para fora. Ele a utiliza quando quer negar algo a algum conhecido ou para justificar promessa não cumprida. Como disse na cerimônia de posse, não estamos aqui pra atrapalhar, estamos aqui representando as mais de cinco mil pessoas que não votaram no Prefeito Honório para exigir somente uma coisa, QUE AS LEIS SEJAM CUMPRIDAS!

segunda-feira, 6 de março de 2017

Acabou o sossego!

Caros amigos, seguidores e leitores, passado o Carnaval, volta o mimimi às redes sociais. Os que num passado recente achavam bom, agora acham ruim e vice-versa.

Sinceramente, olhando o passado mais que recente, ou seja, voltando um ano atrás, creio (e só creio, posso estar errado) que o Carnaval do ano passado foi melhor que o desse ano. Falo isso pelo movimento visto e sentido durante o dia na cidade. Sobre as noites não posso falar muito, mas parece-me que as atrações do ano de 2016 foram melhores que as de 2017, ou não? Lexa, Sandra Portela, Dj Neblina (credo!) e Bom bocado contra Flavinho (???), Banda Arquivo X e Banda Salamandra (por sinal a mesma que já havia tocado aqui em 2013). Mas isso é só uma provocação aos que há menos de um ano descarregavam críticas e hoje são todos amores, porque afinal agora: “o que importa é Bicas”, “temos que acreditar na cidade”, “#carnavalBicas”, etc, etc, etc....

Voltando ao título do texto, “Acabou o sossego”, é porque durante os cinco dias de Carnaval, o sossego na parte alta da cidade foi impressionante, algo que eu nunca havia experimentado antes. Não fosse a interrupção do silêncio, provocada pela breve passagem de alguns pequenos blocos (três ao todo), diria que parecia não ser Carnaval.

O sossego estava tão grande naqueles dias que sequer brigas, freadas bruscas ou aqueles carros de som escandalosos ouvimos durante a madrugada. Já durante a madrugada do último sábado, dia 4 de março, foram duas confusões com xingamentos e ameaças entre pessoas visivelmente transtornadas, duas frenagens fortíssimas por causa da passarela de pedestres, um atropelamento (da mesma passarela, rsrs), quatro carros de som de tremer as janelas e até o Renato Pão com Ovo gritando seus impropérios pela rua afora. Acabou o sossego!

Pelo que ouvi o sucesso ficou por conta dos mesmos blocos, o da Cana e o “daquilo”. Ainda assim, a falta de sensibilidade de alguns provocou um tremendo mal estar na concentração do Bloco da Cana. Neste episódio triste (e tendo ouvido somente uma versão dos fatos, quero deixar claro), me parece que os maiores responsáveis foram dois dos próprios familiares, que apesar dos apelos “forçaram uma barra” para que o atual Prefeito estivesse presente, afrontando a maioria esmagadora da família fundadora do bloco, que solicitou antecipadamente que isso fosse evitado para que não houvesse constrangimentos. Já a presença do Prefeito em si não me espanta. Por trás da máscara de bom moço que ele insiste em usar, sua intenção era esta mesmo, constranger.

Detalhe triste. O desrespeito mais uma vez às escolas de samba. Uma avenida sem nenhuma estrutura. Sem guarda-corpo, sem enfeites, sem iluminação e som adequados. Uma lástima. De qualquer forma deixo um abraço a todos os que se esforçaram para que elas estivessem presentes, mesmo que juntas num único dia.


Pra fechar agradecer à organização do evento, graças a vocês o Carnaval foi uma tranqüilidade só, do jeitinho que eu gosto. Graças a vocês o sossego foi estrondoso, chegou até a incomodar em alguns momentos. Mas no geral, achei muito bom, mas pena que o que é bom dura pouco.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Os problemas finalmente aparecem.

Caros amigos, seguidores e leitores. Hoje vou tentar colocá-los a par do que se passa em relação à creche, obra porca e mal acabada, fechada desde 2014.

Segundo os autores da lambança, ou seja, os construtores e os atuais mandatários, não havia problema nenhum na creche, somente uma vontade política de atingir a imagem do atual prefeito, porém, não é isso que temos visto nas reformas lá realizadas até o momento.

Segundo informações do Secretário de Governo, que mais parece o sub-secretário de obras, seriam feitos 32 pilares, com cerca de seis metros de profundidade cada um, dos lados interno e externo do prédio, a fim de estabilizar e dar segurança à estrutura. Portanto, o discurso de que o prédio não tinha problemas está sendo desmentido pela própria reforma que lá está sendo realizada. Isso vocês podem conferir nas fotos tiradas por um diretor da Administração, divulgadas em rede social.

Algumas pessoas mal intencionadas, em sua totalidade capachos da atual administração, insinuam que eu teria afirmado que as reformas da creche seriam caríssimas. Nunca afirmei isso e sim que tínhamos opiniões divergentes de diversos engenheiros que visitaram a obra, podendo isso ser constatado nos autos da CPI que investigou a mesma.

Em visita ao prédio, fomos informados que as reformas deverão girar em torno de R$ 60 mil reais, recurso este que está saindo do bolso dos contribuintes, ou seja, você cidadão biquense que aqui vive e paga seus impostos.

Diga-se de passagem, o laudo pericial judicial realizado na creche não aponta quais intervenções deveriam ser feitas para que o problema estrutural fosse corrigido, mas constata sua existência. A intervenção para arrumar a bagunça está sendo conduzida pelos próprios criadores dela, uma temeridade.

Devemos deixar claro também que este valor e o que está sendo realizado, não resolve definitivamente as inconsistências da obra. Um relatório de vistoria existente nos autos da CPI, realizada pela empresa Dervish Engenharia a pedido do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), demonstra que cerca de 95% dos procedimentos que constam do projeto original da creche não foram realizados como deveriam. Estas inconsistências ainda são alvo de uma investigação federal, que esta semana inclusive está ouvindo os envolvidos no processo.


Volto a repetir o que sempre disse em relação à malfadada obra. Espero que a conta da lambança não caia nos ombros dos cidadãos, que já gastaram 1 milhão e 400 mil naquela obra e não podem ser penalizados novamente.

terça-feira, 17 de janeiro de 2017

A polêmica das contratações.

Caros amigos, seguidores e leitores. Iniciando este mandato, quero aqui esclarecer o que está acontecendo em relação às contratações temporárias feitas pela Prefeitura neste começo.

Lembrando inicialmente meu discurso de posse, nós da oposição não estamos aqui para “atrapalhar” o Governo, como dizem alguns aliados políticos do atual Prefeito, só queremos o que é justo e correto.

Na segunda-feira, (02 de janeiro), foi publicado um decreto declarando situação emergencial no Município para justificar algumas contratações excepcionais, reguladas pela Lei nº 1.316/2006, curiosamente apresentada e sancionada pelo atual Prefeito, Honório de Oliveira.

Nela podemos ler no inciso VIII do artigo 2º que:

“Art. 2º. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta lei, a contratação que visa a:
VIII – Para suprir necessidade de pessoal, quando não existam concursados ou condições imediatas para a realização do concurso público (grifo meu);”

No parágrafo 5º do mesmo artigo diz também que:

“§5º. O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, exceto nas hipóteses dos incisos I e II.”

Os incisos I e II são os seguintes:

“I – Executar trabalhos de curta duração que não possam ser executados pelos servidores efetivos;
II – Combater surtos endêmicos e epidêmicos;”

E o artigo 10 ainda diz que:

“Art. 10. É vedada a Administração Municipal atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes no contrato, bem como designação especial, nomeação para função de confiança, afastamento de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza do vínculo.(grifo meu)”

E o que estamos presenciando? Alguém viu até o momento a publicação de algum Edital de seleção simplificada, exceto o que foi publicado ontem da Educação? Por acaso alguém viu pessoas não concursadas, exercendo funções de outras aprovadas em concurso que não foram chamadas ao trabalho?

Nossa luta neste momento na Câmara é para responder a estas questões bem simples. E já temos respostas mais do que claras sobre isso. A Prefeitura vem descaradamente burlando leis municipais e contratando pessoas sem processo seletivo e não respeitando os concursados.

Até este momento são mais de cem contratados exercendo funções que, por mérito e competência, deveriam estar sendo exercidas pelos aprovados no concurso público realizado no ano passado. Pessoas vêm sendo contratadas como operários, cargo para o qual não houve abertura de vagas no concurso público, e exercendo funções de motoristas, auxiliar de serviços gerais, pedreiros, carpinteiros, serralheiros e auxiliar administrativo.

Temos tentado através do diálogo a solução do problema, mas não temos visto interesse dos auxiliares do Prefeito em dialogar. Semana passada estivemos com a Procuradora Municipal, a Secretária de Administração e o próprio Prefeito para questionar o desrespeito à lei e de nada adiantou. Apenas alguns concursados foram chamados ao trabalho para dar uma mínima satisfação aos desmandos. Já é obviamente uma pequena vitória, mas queremos mais.


Nova reunião será agendada para esta semana com a Administração e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o apoio do Vereador Tiago Enfermeiro e dos demais que querem as coisas corretas e justas cobrarão uma posição clara sobre o assunto, caso contrário pautará um decreto para a reunião da próxima segunda-feira, dia 23 de janeiro, objetivando sustar os efeitos do “decreto emergencial” baixado pelo Prefeito.