terça-feira, 17 de janeiro de 2017

A polêmica das contratações.

Caros amigos, seguidores e leitores. Iniciando este mandato, quero aqui esclarecer o que está acontecendo em relação às contratações temporárias feitas pela Prefeitura neste começo.

Lembrando inicialmente meu discurso de posse, nós da oposição não estamos aqui para “atrapalhar” o Governo, como dizem alguns aliados políticos do atual Prefeito, só queremos o que é justo e correto.

Na segunda-feira, (02 de janeiro), foi publicado um decreto declarando situação emergencial no Município para justificar algumas contratações excepcionais, reguladas pela Lei nº 1.316/2006, curiosamente apresentada e sancionada pelo atual Prefeito, Honório de Oliveira.

Nela podemos ler no inciso VIII do artigo 2º que:

“Art. 2º. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta lei, a contratação que visa a:
VIII – Para suprir necessidade de pessoal, quando não existam concursados ou condições imediatas para a realização do concurso público (grifo meu);”

No parágrafo 5º do mesmo artigo diz também que:

“§5º. O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, exceto nas hipóteses dos incisos I e II.”

Os incisos I e II são os seguintes:

“I – Executar trabalhos de curta duração que não possam ser executados pelos servidores efetivos;
II – Combater surtos endêmicos e epidêmicos;”

E o artigo 10 ainda diz que:

“Art. 10. É vedada a Administração Municipal atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes no contrato, bem como designação especial, nomeação para função de confiança, afastamento de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza do vínculo.(grifo meu)”

E o que estamos presenciando? Alguém viu até o momento a publicação de algum Edital de seleção simplificada, exceto o que foi publicado ontem da Educação? Por acaso alguém viu pessoas não concursadas, exercendo funções de outras aprovadas em concurso que não foram chamadas ao trabalho?

Nossa luta neste momento na Câmara é para responder a estas questões bem simples. E já temos respostas mais do que claras sobre isso. A Prefeitura vem descaradamente burlando leis municipais e contratando pessoas sem processo seletivo e não respeitando os concursados.

Até este momento são mais de cem contratados exercendo funções que, por mérito e competência, deveriam estar sendo exercidas pelos aprovados no concurso público realizado no ano passado. Pessoas vêm sendo contratadas como operários, cargo para o qual não houve abertura de vagas no concurso público, e exercendo funções de motoristas, auxiliar de serviços gerais, pedreiros, carpinteiros, serralheiros e auxiliar administrativo.

Temos tentado através do diálogo a solução do problema, mas não temos visto interesse dos auxiliares do Prefeito em dialogar. Semana passada estivemos com a Procuradora Municipal, a Secretária de Administração e o próprio Prefeito para questionar o desrespeito à lei e de nada adiantou. Apenas alguns concursados foram chamados ao trabalho para dar uma mínima satisfação aos desmandos. Já é obviamente uma pequena vitória, mas queremos mais.


Nova reunião será agendada para esta semana com a Administração e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o apoio do Vereador Tiago Enfermeiro e dos demais que querem as coisas corretas e justas cobrarão uma posição clara sobre o assunto, caso contrário pautará um decreto para a reunião da próxima segunda-feira, dia 23 de janeiro, objetivando sustar os efeitos do “decreto emergencial” baixado pelo Prefeito.